A Resolução do Conselho de Ministros n.º 130/2021 estabelece o Dia Nacional da Participação e aprova as normas que regem o
Orçamento Participativo Portugal e o Orçamento Participativo da Administração
Pública («AP Participa»).A participação cívica adquire hoje uma dimensão cada vez maior nos sistemas democráticos, por ser determinante não só para que o Estado tenha capacidade de resposta aos desafios globais e complexos do nosso tempo, como também para reforçar a confiança das pessoas nas instituições, num momento em que transformações profundas desafiam os modelos de governação e tornam clara a importância do envolvimento de todas as partes interessadas nas decisões coletivas que estruturam novos modos de vida numa sociedade mais inclusiva e digital e numa economia mais verdeConsidera-se da maior relevância destacar, neste dia, as boas práticas já implementadas de exercício da cidadania, […]